TSTED-RR 180-15.2017.5.06.0006
Juros e correção monetária: recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Juros e correção monetária
- Recuperação judicial
- Limitação incabível
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. A decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Pelo contrário, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado colhido, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - determinar que a Secretaria da egrégia Sétima Turma do TST proceda à reautuação do feito, a fim de que passe a constar como sendo Embargante a CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação da LIQ CORP S.A.) e II - conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.