Rescisão do contrato de trabalho: justa causa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SÚMULA 126/TST. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. SÚMULA 29/TST. ART. 470 DA CLT. SÚMULA 333/TST. ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Rescisão do contrato de trabalho/falta grave”, porquanto a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST; e quanto ao tema “Despesas com deslocamento”, ao fundamento de que o acordão regional encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula 29/TST, incidindo o óbice previsto na Súmula 333/TST e no art. 896, §7º, da CLT. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a afirmar que a causa apresenta transcendência, a dizer que preencheu os requisitos para processamento do recurso, e a argumentar que pretende discutir a questão do ônus da prova. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.