Jurisprudências
TSTAg-AIRR 687-13.2022.5.08.0016
Acordo coletivo: elaboração e trâmite
- Direito do Trabalho
- Acordo coletivo
- Elaboração e trâmite
- Dúvidas na lisura
- Revolvimento do quadro fático
- Prejudicado o exame da transcendência
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACORDO COLETIVO. ELABORAÇÃO E TRÂMITE. DÚVIDAS NA LISURA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame da transcendência; II) negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento