Responsabilidade subsidiária: ente público (inobservância do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão recorrido, contemplando os fundamentos que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional, no caso concreto, de responsabilidade subsidiária do ente público, em razão da culpa omissiva na fiscalização do contrato. Inobservado, portanto, o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.