Intempestividade do agravo de instrumento: inexistência de prerrogativa de intimação pessoal para a empresa pública (ect)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EMPRESA PÚBLICA (ECT). CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.