Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10650-06.2017.5.15.0152
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional