TSTAg-AIRR 21176-94.2018.5.04.0025
Horas extras: cargo de confiança não caracterizado nos termos do art. 224, § 2º, da CLT
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Compensação das horas extras deferidas com gratificação de função
- Impossibilidade
- Gratificação de Função
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO "BANCO BRADESCO S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO MENCIONOU A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DA COMPENSAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Gratificação de Função; Cargo de Confiança