STJAgRg no REsp 2.235.179
Tráfico ilícito de entorpecentes e maus-tratos: ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Tráfico ilícito de entorpecentes e maus-tratos
- Ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
- Dosimetria
- Legalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. TESE DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTATADA A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.