Personalidade de direito privado: prerrogativas da fazenda pública

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em que pesem os argumentos da agravante, verifica-se que há fundamento diverso e autônomo que impede à alçada do recurso a esta instância extraordinária, devendo ser mantida a decisão que apreciou o agravo de instrumento por fundamento diverso, em razão da ausência de impugnação, nas razões do agravo de instrumento, do óbice erigido pela eg. Corte Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.