Operação lava jato: manutenção das medidas assecuratórias impostas pela justiça federal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COM REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, com remessa dos autos da ação penal para a Justiça Eleitoral, com anulação de todos os atos decisórios, o que inclui aqueles que determinaram medidas patrimoniais constritivas, deixa de verificar-se a continuidade destas com fundamento em possível condenação.

2. Ademais, no presente inconformismo, a acusação não se desincumbiu do ônus de impugnar fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada, consistente na premissa de ausência de proporcionalidade na manutenção das medidas cautelares assecuratórias, pois, tendo transcorrido quase 10 anos sem que a condenação tenha transitado em julgado, torna-se excessiva a manutenção das medidas impostas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.