Integração do prêmio assiduidade

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2- Na espécie, a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos centrais da decisão recorrida —notadamente a vedação à incorporação do prêmio assiduidade prevista em Lei Municipal. Limitou-se a alegar, de maneira genérica, que, tendo a verba natureza salarial e sendo paga com habitualidade, deve integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos legais. Recurso de revista de que não se conhece.