Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 139-82.2021.5.17.0012
Invalidade da norma coletiva que estabeleceu turnos initerruptos de 11 horas diárias
- Direito do Trabalho
- Omissão inexistente
- Tal ilação desconstitui a omissão alegada
- Prorrogação do Horário Noturno
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A EFICÁCIA DA LEI 13.467/17. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU TURNOS INITERRUPTOS DE 11 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há falar-se em omissão na análise de violações constitucionais afastadas por força da lógica, pela incompatibilidade com os argumentos da decisão objeto do acórdão embargado. Tal ilação desconstitui a omissão alegada. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Prorrogação do Horário Noturno; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva