Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso em apreço, o Tribunal Regional entendeu que a exequente não comprovou a existência das diferenças que reputa devidas, não se desincumbindo de ônus que lhe incumbia. 3. Diante das premissas consignadas pelo Regional, dessume-se que não foi demonstrada ofensa à coisa julgada na elaboração dos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.