Sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por entender configurada a hipótese de terceirização dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST. O exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, quanto ao contrato de representação comercial, envolve aspectos fático-probatórios, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. No contexto em que decidida a controvérsia, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços harmoniza-se com a Súmula 331, IV/TST, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.