Intempestividade do recurso de revista: não configuração

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a tempestividade do recurso de revista impõe-se o exame dos demais pressupostos recursais, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ITEM II DO TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento no particular. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento no tópico. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com módulo semanal de 40 horas em regime 5x2 autorizado por acordo coletivo de trabalho, consoante permissivo dos incisos XIV e XXVI do art. 7º da Constituição da República, Súmula 423 do TST e Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, de modo que não se pode falar em pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.