TSTEDCiv-AIRR 120-37.2018.5.11.0501
Responsabilidade subsidiária do poder público: culpa in eligendo comprovada esclarecimentos adicionais
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária do poder público
- Culpa in eligendo comprovada esclarecimentos adicionais
- Indenização por Dano Moral
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Correção Monetária
- Ônus da Prova
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nos 246 E 1118 DO STF. CULPA IN ELIGENDO COMPROVADA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e acrescer à fundamentação do acórdão recorrido as razões ora consignadas no voto, no sentido da manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, sem efeitos modificativos.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Tomador de Serviços / Terceirização; Correção Monetária; Ônus da Prova