Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 0011475-45.2023.5.15.0020
Honorários periciais: inexistência de vícios
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários periciais
- Inexistência de vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator