Contrato nulo e danos morais: ausência de transcrição do respectivo trecho do acórdão (art. 896, § 1º-a, i, da CLT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO RESPECTIVO TRECHO DO ACÓRDÃO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão embargada destaca que não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou o trecho do acórdão do Tribunal Regional em relação à matéria impugnada no recurso de revista, deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A incidência do óbice processual prejudicada a discussão da matéria de fundo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.