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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100156-86.2023.5.01.0082

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: irregularidade de representação processual em fase recursal

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Irregularidade de representação processual em fase recursal
  • Vício não sanado

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. Embora oportunizado à parte regularizar sua representação processual em razão da renúncia do seu representante legal, não houve manifestação da parte Agravante. Nos termos do art. 76, § 2.º, I, do CPC, o Agravo interno não deve ser conhecido. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

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