TSTAg-AIRR 0100156-86.2023.5.01.0082
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: irregularidade de representação processual em fase recursal
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Irregularidade de representação processual em fase recursal
- Vício não sanado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. Embora oportunizado à parte regularizar sua representação processual em razão da renúncia do seu representante legal, não houve manifestação da parte Agravante. Nos termos do art. 76, § 2.º, I, do CPC, o Agravo interno não deve ser conhecido. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.