Nulidade da decisão unipessoal por negativa de prestação jurisdicional não configurada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não se constata a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não houve mera ratificação ou reprodução da decisão agravada. Ao contrário, procedeu-se à análise da viabilidade de provimento do apelo, com o enfrentamento, ainda que de forma sucinta, dos argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, nos termos dos arts. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. É certo que se tem pleno conhecimento do disposto no art. 489, § 1º, do CPC, bem como do § 3º do art. 1.021 do mesmo diploma, que vedam a simples reprodução da decisão agravada (fundamentação per relationem) sem acréscimo argumentativo. revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Todavia, do exame da decisão agravada, conclui-se que a parte não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE CAMPO TERRESTRE DE PRODUÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, apenas as gratificações legais integram o salário, não sendo suficiente a mera habitualidade do pagamento para conferir natureza salarial à parcela. Agravo conhecido e desprovido.