Vícios do art. 1.022 do CPC: rediscussão de mérito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, firmando a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução até a partilha e reconhecendo a ilegitimidade de herdeira para permanecer no polo passivo.

2. A embargante sustenta omissão, obscuridade e perda de objeto do recurso especial, sob o argumento de que decisões das instâncias de origem já teriam excluído sucessora do polo passivo, pugnando, em síntese, pela reforma do julgado.

3. A questão em discussão consiste em: (I) saber se há omissão ou obscuridade na decisão monocrática que reconheceu a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução até a partilha e a ilegitimidade de herdeira; e (II) saber se a alegada exclusão de sucessora na origem implica perda de objeto do recurso especial ou autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

4. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada é clara, coerente e enfrentou os pontos necessários ao deslinde, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à reforma do julgado, quando inexistentes os vícios legais.

6. Inviabilidade de debate fático-probatório na instância especial. A decisão embargada corretamente remeteu a regularização do polo passivo ao juízo de origem, segundo a orientação firmada, afastando a apreciação de matéria fática nesta sede.

7. Inexistência de perda de objeto. A eventual exclusão de sucessora por decisões anteriores na origem não elimina o interesse recursal nem afasta a controvérsia acerca da legitimidade do espólio para figurar no polo passivo até a partilha.

8. Desnecessidade de quantificação ou individualização de sucessores excluídos na decisão monocrática, porquanto o comando jurídico versa sobre a legitimidade do espólio, competindo ao Juízo de origem operacionalizar a regularização do polo passivo.

9. Embargos de declaração rejeitados. .