Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10163-59.2022.5.03.0034
Contrato Individual de Trabalho: horas Extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato Individual de Trabalho
- Horas Extras
- Divisor
- Transcendência
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Horas Extras; Divisor; Transcendência; Compensação em Atividade Insalubre