Justiça gratuita / indenização por dano extrapatrimonial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ÍCARO GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA. JUSTIÇA GRATUITA / INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL – QUANTUM COMPENSATÓRIO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices do artigo 896, §1º-A, I, da CLT e do item II da Súmula/TST nº 463. Note-se que a agravante não elabora quaisquer argumentos contra as assertivas do juízo monocrático, de que “a empresa reclamada não trouxe nenhum documento relevante e suficiente para comprovar sua situação financeira ou patrimonial” e de que “a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.