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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL. 1. As razões dos embargos de declaração apresentados estão totalmente dissociadas da realidade dos autos, uma vez que a parte questiona a manutenção da responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina, à luz do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e do decidido pelo Supremo na ADC nº 16, sendo que na verdade o acórdão embargado proveu o agravo para restabelecer o acórdão regional que havia afastado a responsabilidade subsidiária do ente público. 2. Desta feita, os embargos de declaração não ultrapassam a barreira do conhecimento, seja pela ausência de dialeticidade, seja pela ausência de interesse jurídico recursal. Embargos de declaração de que não se conhece.