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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 1001333-70.2017.5.02.0461

Interposição de agravo interno em face de decisão colegiada

  • Direito do Trabalho
  • Interposição de agravo interno em face de decisão colegiada
  • Interposição posterior de embargos de declaração
  • Princípio da unirrecorribilidade
  • Preclusão consumativa
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Esta Turma preferiu decisão colegiada às 1.051/1.069, em que não se conheceu o recurso de revista. Contra esta decisão a parte interpôs agravo interno (fls. 1.070/1.082), o qual não foi conhecido (certidão à fl. 1.092). Conforme o princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. Assim, caracterizada a preclusão consumativa quanto aos embargos de declaração interposto pelo reclamante em face da decisão colegiada às 1.051/1.069. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional

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