Jurisprudências
TSTAg-ARR 20734-04.2017.5.04.0401
Cerceamento de defesa: decisão surpresa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Decisão surpresa
- Nulidade não configurada
- Rescisão contratual
- Dispensa por justa causa do obreiro
- Condenação criminal do empregado
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO OBREIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, nas presentes matérias. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Rescisão do Contrato de Trabalho; Cerceamento de Defesa