Contribuições previdenciárias: critério de atualização

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs N. 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO. Ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs N. 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO. Prejudicada a análise do recurso, em razão do pedido de desistência, na forma do art. 998 do CPC . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. O Tribunal Regional determinou a redução da multa por descumprimento de obrigação de fazer a patamar que, de acordo com sua fundamentação, cumpre a função pedagógica do instituto, sem representar um enriquecimento sem causa da parte credora . Nesse contexto, a decisão está amparada no disposto do art. 413 do CC, o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Assim, a redução equitativa da cláusula penal não ofende a coisa julgada, da mesma forma que sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido .