TSTEDCiv-RRAg 10689-38.2018.5.18.0005
Impugnação aos cálculos de liquidação: prescrição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Impugnação aos cálculos de liquidação
- Prescrição
- Preclusão
- Omissão não caracterizada
- Processo e Procedimento
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Processo e Procedimento; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios