Cumprimento: inexequibilidade do título

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que não houve impugnação específica e integral dos fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido, conforme preceitua a Súmula 283 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial.

III. Razões de decidir

3. A decisão fundamentou-se na ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, que apontou a validade do título executivo judicial e a inviabilidade de rediscutir questões já acobertadas pelo trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência do STF e a Súmula 283.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados:

Jurisprudência relevante citada: Súmula 283 do STF, RE 1.302.652 AgR, RE 1.006.916 AgR.