Ente público: terceirização de serviços

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema em epígrafe consiste em nítida inovação recursal, pois somente foi suscitado no presente agravo, não tendo sido abordado em agravo de instrumento, nem em recurso de revista. O agravo interno tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento, visando o seu julgamento por Turma desta Corte Superior. Logo, é inadmissível a dedução de novos fundamentos tendentes a complementá-lo. Óbice processual manifesto. Agravo não conhecido.