TSTAIRR 0000261-39.2024.5.08.0207
Estado do amapá: responsabilidade subsidiária
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Estado do amapá
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Dialeticidade inobservada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA EM DUPLO FUNDAMENTO (ÓBICES DO ART. 896, § 1°-A, I, CLT E SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DELES (SÚMULA 126 DO TST) NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não tendo o segundo reclamado impugnado a decisão recorrida nos termos em que proferida, em inobservância à necessária dialeticidade recursal, incide, no caso, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator