TSTED-RR 10485-29.2018.5.03.0096
Adicional de periculosidade de eletricitário: alteração da base de cálculo por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade de eletricitário
- Alteração da base de cálculo por norma coletiva
- Contratação sob a égide da lei nº 7.369/1985
- Vicio na decisão embargada
- Contradição
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE ELETRICITÁRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/1985. TEMA 1046. VICIO NA DECISÃO EMBARGADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Base de Cálculo; Eletricitário; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Transcendência