Não configuração: o despacho denegatório do Regional negou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas “Nulidade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O despacho denegatório do Regional negou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas “Nulidade - Cerceamento de Defesa” e “Adicional de Periculosidade”, com fundamento no óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Ao julgar o Agravo de Instrumento, cujo apelo tem por objetivo destravar o seguimento do Recurso de Revista denegado pelo Tribunal de origem, é possível a adoção dos fundamentos dessa decisão como razões de decidir, quando se verifica o seu acerto, que é justamente o que ocorre in casu, cuja adoção da técnica per relationem foi adotada para manter a decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista para ambos os temas objeto da revista. Logo, ausente omissão na decisão monocrática, consequentemente, ileso o art. 93, IX, da CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O despacho denegatório do Regional foi mantido pelos seus próprios fundamentos, uma vez que, quando da interposição do Recurso de Revista, a parte não observou o requisito art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois transcreveu trechos de acórdão estranho ao proferido no presente feito, tanto em tópico apartado como no início das razões do recurso de revista. Incidência do óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedentes. Transcendência prejudicada. Agravo conhecido e não provido.