Vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR AGRAVO PROTELATÓRIO. ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão da fase de conhecimento determinou a aplicação da multa sobre o valor corrigido da causa. 2. Na sentença de impugnação de cálculos, mantida pelo TRT da 5ª Região, em que se pese ter dado razão ao reclamado, determinou que a multa fosse calculada sobre o real valor da condenação. 3. Como se vê nos autos, o título executivo judicial determinou que a multa no percentual de 5%, imposta nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC, fosse calculada sobre o "valor corrigido da causa". Porém, na execução, alterou-se a base de cálculo da multa para "valor real da condenação", em flagrante violação ao comando decisório da fase de conhecimento. 4. Logo, resta configurada a violação à coisa julgada, insculpida no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.