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Jurisprudências

TSTAg-Ag-Ag-Ag-Ag-AIRR 0010940-67.2022.5.18.0053

Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Intervalo intrajornada
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Transcrição insuficiente
  • Manutenção da sentença com acréscimo de fundamentação
  • Ausência de reprodução do trecho complementar do acórdão regional

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DO TRECHO COMPLEMENTAR DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO RESTRITA À SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 852-I DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO ADICIONAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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