TSTAg-Ag-Ag-Ag-Ag-AIRR 0010940-67.2022.5.18.0053
Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Intervalo intrajornada
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Transcrição insuficiente
- Manutenção da sentença com acréscimo de fundamentação
- Ausência de reprodução do trecho complementar do acórdão regional
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DO TRECHO COMPLEMENTAR DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO RESTRITA À SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 852-I DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO ADICIONAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator