Jurisprudências
TSTAg-RRAg 324-90.2021.5.06.0412
Indenização por dano material: responsabilidade limitada ao percentual de contribuição
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano material
- Responsabilidade limitada ao percentual de contribuição
- Descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.