Execução: reflexos em plr

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM PLR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados (art. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição Federal) e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao examinar a questão, o fez sob dois fundamentos, quais sejam: a) que o cálculo já “foi retificado com exclusão dos períodos em que os substituídos atuaram fora da área de atuação do sindicato autor” e que “não há qualquer outra retificação a ser efetuada”; e que b) “incumbia à parte apontar, de forma específica, quais os substituídos que teriam sido incluídos nos cálculos de forma equivocada, não bastando a alegação genérica de que houve a inclusão de trabalhadores que atuaram fora da área de atuação do sindicato autor”. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna o segundo fundamento do Regional, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido.