Grupo econômico: responsabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, concluiu que restou configurada a formação de grupo econômico por subordinação. Segundo a Corte local, verificou-se “nítida intervenção da 2ª ré no controle financeiro e gestão dos pagamentos da 1ª ré ” e que “ as ações de gestão promovidas pela 2ª ré são incompatíveis com a mera cautela para ‘assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência’, tendo extrapolado os limites de uma relação comercial ordinária ”. Dessa maneira, tendo sido delineado elementos fáticos que comprovam a efetiva existência de direção entre as reclamadas a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária, evidencia-se a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte. Sendo assim, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.