Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 100729-59.2021.5.01.0482
Repouso Semanal Remunerado e Feriado: reflexos
- Direito do Trabalho
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Reflexos
- Regime de Revezamento
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reflexos; Regime de Revezamento; Banco de Horas