Validade de norma coletiva: ausência de depósito prévio no met

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO MET. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela validade de acordo coletivo de trabalho (Cláusula 9.13.1 do ACT 2016/2018) com a previsão de demissão incentivada com ampla e irrestrita quitação de todas as parcelas do contrato de trabalho. Consta da decisão recorrida que a adesão do reclamante ao PDV foi registrada por meio de acordo de rescisão de contrato de trabalho, formalizado na vigência da citada norma, devidamente assinado pelo reclamante e com cláusula expressa de quitação geral e irrestrita das verbas contratuais. Com efeito, se a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inobservância da formalidade prevista no art. 614, caput , da CLT, qual seja, o depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente do Ministério do Trabalho, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, quanto mais o posterior depósito tornaria o acordo inválido. Desta forma, o reclamante não logra demonstrar a ausência de ciência do conteúdo do acordo coletivo e das disposições atinentes ao PDV, tampouco o alegado distinguishing entre o acórdão recorrido e a tese do Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 sobre a validade de acordo coletivo de plano de dispensa incentivada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .