Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1011-59.2017.5.12.0018
Rejeição: autarquia municipal
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Concorrencial
- Rejeição
- Autarquia municipal
- Prerrogativas da fazenda pública
- Impossibilidade
- Contrato Nulo - Efeitos
- Processo e Procedimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB) – REJEIÇÃO – AUTARQUIA MUNICIPAL – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME CONCORRENCIAL Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Processo e Procedimento; Precatório