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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 101749-30.2017.5.01.0481

Alegação de obscuridade: mero inconformismo

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de obscuridade
  • Mero inconformismo
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Horas Extras
  • Reajuste Salarial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Reajuste Salarial

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