TSTEDCiv-Ag-AIRR 101749-30.2017.5.01.0481
Alegação de obscuridade: mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Alegação de obscuridade
- Mero inconformismo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Reajuste Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Reajuste Salarial