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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 3023-73.2011.5.02.0070

Arguição de nulidade de citação por edital: condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé

  • Direito do Trabalho
  • Arguição de nulidade de citação por edital
  • Condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé
  • Exaurimento das diligências necessárias à localização do executado
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Ente Público

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Ente Público

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