TSTAg-AIRR 3023-73.2011.5.02.0070
Arguição de nulidade de citação por edital: condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé
- Direito do Trabalho
- Arguição de nulidade de citação por edital
- Condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé
- Exaurimento das diligências necessárias à localização do executado
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Ente Público
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Ente Público