Execução: desistência do agravo de petição em matéria objeto de decisão vinculante do STF –índice de correção monetária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO VINCULANTE DO STF –ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do recurso de revista que versa sobre a homologação de desistência do agravo de petição em matéria objeto de decisão vinculante do STF. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento de que não há impedimento legal para a desistência da ação ou do recurso em casos que tratam de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em outro processo, sendo válida a desistência homologada, nos termos do art. 998, caput, do CPC de 2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.