Adicional de insalubridade: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES PELO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos não eliminam a insalubridade, uma vez que não são capazes de impedir por completo o contato (respiratório, cutâneo, digestivo) com vírus, bactérias, fungos e parasitas. 3. A pretensão recursal da reclamada, no sentido de que os EPIs utilizados seriam suficientes para neutralizar os agentes insalubres, demanda a revisão das premissas fáticas expressamente fixadas pela Corte regional. Tal insurgência não se restringe ao mero reenquadramento jurídico, mas pressupõe o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante concorreu para o agravamento de sua lesão na coluna, situação que implica o reconhecimento da responsabilidade da reclamada no evento, uma vez que, pela ótica subjetiva, estão presentes os requisitos do ato ilícito, a saber, ação, culpa, relação de causalidade e o dano. 3. A pretensão recursal da reclamada, no sentido de que inexistiu culpa da empresa, demanda a revisão das premissas fáticas expressamente fixadas pela Corte regional. Tal insurgência não se restringe ao mero reenquadramento jurídico, mas pressupõe o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.