Horas extras: cartões de ponto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal de Origem, com base nos depoimentos pessoais das testemunhas, concluiu que o agravado se desincumbiu de seu ônus probatório, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras. Em razão da regular distribuição do ônus da prova e estando a matéria, objeto do recurso de revista, assente no conjunto fático-probatório, tem-se que é vedada a sua reapreciação nesta fase recursal, à luz da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.