TSTAg-RRAg 10772-98.2019.5.03.0114
Reintegração: dispensa motivada de empregado público
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reintegração
- Dispensa motivada de empregado público
- Comprovação
- Isonomia salarial
- Empregado Público
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Empregado Público; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Nulidade; Contagem de Minutos Residuais