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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10772-98.2019.5.03.0114

Reintegração: dispensa motivada de empregado público

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Empregado Público; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Nulidade; Contagem de Minutos Residuais

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