Responsabilidade do sócio acionista: sócio menor absolutamente incapaz quando do ingresso na sociedade

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ACIONISTA. SÓCIO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DO INGRESSO NA SOCIEDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA. Inicialmente, insta destacar que não se constata violação ao art. 227, § 3º, I, da CF, no caso em tela, uma vez que tal dispositivo constitucional trata da proibição do trabalho aos menores de 14 anos, matéria estranha à discussão levantada nos autos, a qual envolve a responsabilidade de sócio acionista por valores reconhecidos em ação trabalhista. Em segundo plano, vê-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela validade do negócio jurídico que inseriu o recorrente no quadro societário da empresa reclamada. Registrou que “o sr. Bruno é, para todos os efeitos legais, sócio da empresa executada, sendo certo que o fato de que era menor absolutamente incapaz quando de seu ingresso na sociedade não afasta tal condição, uma vez que foi validamente representado por sua genitora”. Acrescentou que “do ponto de vista formal, o negócio jurídico de inclusão do Sr. Bruno encontra-se perfeito e acabado”. O recorrente se insurge contra o acordão regional, alegando que “não existem provas que a sua genitora teria anuído com a inserção de seu filho Bruno nos contratos sociais”. Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pelo recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.