Vínculo de emprego: contrato de prestação de serviço

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 221, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A alegação genérica de má aplicação da Lei nº 11.442/2007, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "c", da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.