Adicional de periculosidade: reparos em cilidros de gás

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPAROS EM CILIDROS DE GÁS. RISCO DE EXPLOSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a possibilidade de o reclamante possuir o direito ao adicional de periculosidade em razão da exposição a cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) durante a jornada de trabalho. Embora o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de periculosidade, com base no tempo reduzido de exposição (3 a 5 minutos semanais), o Juízo afastou tal conclusão, nos termos do art. 479 do CPC/15, entendendo que, conforme jurisprudência pacífica do TST, esse tempo não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, diante do risco instantâneo de explosão. Foi ressaltado que, mesmo a exposição semanal por poucos minutos, se habitual, enseja o pagamento do adicional, com base no art. 193, inciso I, da CLT, e no Anexo II da NR 16. O TRT concluiu: “Registre-se que o trabalho exercido em condições perigosas, independentemente do tempo de exposição na aludida área, confere ao empregado o direito de receber o adicional de periculosidade”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Esta Corte tem consolidado entendimento no sentido de que o ingresso, ainda que por poucos minutos, em área de risco de explosão com inflamáveis é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista que a exposição ao risco é instantânea, considerando a possibilidade de explosão e os graves danos que podem ser causados ao trabalhador. Portanto, sob a ótica do critério político para a transcendência, verifica-se que a decisão regional coaduna-se com o entendimento desta Corte. Agravo de instrumento não provido.